Teses Judiciais: as discussões que podem reduzir a carga tributária da sua empresa

Especialistas reconhecem o Brasil como o país com o sistema tributário mais complexo, e possui a 15ª carga tributária mais alta do mundo.

O país possui uma grande quantidade de tributos e possui um número ainda maior de normas para dispor as particularidades de cada um.

No Brasil, os contribuintes desembolsam elevados valores relativos à tributação, valor esse que varia conforme a atividade que exercem. O que muitos não sabem, é que, por vezes, as normas criadas pelo Fisco, não estão de acordo com a Constituição federal. Erros ou lacunas textuais podem passar desapercebidas pelo legislador que as criou.

Quando identificar alguma falha, o contribuinte pode recorrer ao Poder Judiciário. Deve questionar o entendimento aplicado às normas e reconhecer o direito de não pagar algum tributo cobrado indevidamente.

Toda essa discussão é feita através do que chamamos de Teses Judiciais Tributárias.

As teses Judiciais Tributárias podem impactar significativamente na redução da carga tributária da sua empresa. Continue a leitura para entender como ela impacta, e mais, o que são estas teses, quem, quando e como ingressar com elas.

Acompanhe!

O conceito das teses judiciais tributárias

A palavra “tese” deriva do grego “thésis”, que significa “proposição intelectual”. Assim, entende-se que tese judicial é a exposição argumentativa de um ponto de vista discutido no âmbito jurídico.

Logo, tese judicial tributária, consiste na discussão de um posicionamento do contribuinte. Que nesta relação é o sujeito passivo, ou seja, aquele que paga o tributo, enquanto o fisco é o sujeito ativo, isto é, quem recebe.

Como mencionado anteriormente, as teses judiciais tributárias podem nascer tanto de uma norma contrária à Constituição Federal, quanto de uma lacuna legislativa. Ambas, de alguma forma, oneram os contribuintes em relação aos tributos que devem pagar. 

Para a construção de uma tese, os profissionais fazem estudos da legislação e geralmente co-relacionam os saberes jurídicos e contábeis das operações que são fatos gerados para a incidência, determinação e a cobrança dos tributos. Uma tese judicial tributária pode ser referente a qualquer tributo na Constituição Federal, que o fisco federal, estadual ou municipal, possa cobrar. Assim, cabe ao contribuinte identificar quais operações tributárias podem representar uma ilegalidade ou inconstitucionalidade para ingressar com uma tese, baseando-se nas operações e atividades desenvolvidas.

Para isso, nada melhor do que contar com uma consultoria jurídica tributária para auxiliá-lo nesta tomada de decisão. 

Podemos discutir, por meio de uma tese judicial tributária, tributos como:

1. Tributos federais (fazendários): Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins;
2. Tributos federais (previdenciários): Não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal – INSS sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória;
3. Tributos estaduais: Não incidência de  ICMS sobre os valores de TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da TUSD – Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição, cobradas nas faturas de energia elétrica;
4. Tributos estaduais: Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;
5. Tributos federais (benefícios fiscais): O princípio da anterioridade na redução das alíquotas do Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras.

Agora que você já sabe como as teses jurídicas tributárias são criadas, vamos explicar como solicitar e qual será o custo para a empresa.

O ingresso da tese judicial tributária

Atualmente existem diferentes tipos de ações judiciais para que as empresas possam buscar reconhecer algum direito, cada uma delas tem seus próprios requisitos e trâmites. Quando falamos em teses judiciais tributárias, estamos falando da possibilidade de diminuição da carga tributária que, na maioria, acontece pelo pagamento indevido de tributos.

Em vista disso, é comum que o Fisco se oponha à pretensão do contribuinte, buscando manter a cobrança, uma vez que decisões favoráveis podem gerar impacto relevante na arrecadação pública. Por esse motivo, essas discussões tendem a ser complexas e podem se prolongar por anos. Havendo o reconhecimento do direito do contribuinte, os valores envolvidos podem alcançar cifras expressivas, o que torna esse tipo de demanda sensível sob os aspectos jurídico, econômico e político.

Desse modo, deve-se observar e conduzir o processo com extrema cautela, para que não resulte em prejuízos futuros. Por essa razão, o tipo de ação ideal para o ingresso de uma tese judicial tributária é o Mandado de Segurança, previsto na Constituição Federal como um direito fundamental.

Previsto na Constituição Federal como um direito fundamental, esse instrumento tem como finalidade proteger direitos claros e comprováveis diante de ilegalidades ou abusos praticados por autoridades ou órgãos do Poder Público.

Além de garantir que a Administração Tributária atue conforme a Constituição, o Mandado de Segurança costuma ter tramitação mais rápida no Poder Judiciário. Seu principal efeito é que, caso o pedido não seja acolhido, o contribuinte não precisa pagar honorários de sucumbência, isto é, os honorários do advogado da parte vencedora, normalmente fixados entre 10% e 20% do valor da causa.

Por tais motivos, o Mandado de Segurança, se apresenta como a via mais benéfica aos contribuintes para o pleito de reconhecimento de direito por tese judicial tributária.

O custo que o contribuinte terá, será do:

Valor dos honorários cobrados pelo escritório contratado para o ingresso da ação e;

Das custas judiciais da ação, as quais, perfazem valores relativamente baixos se comparados com o valor em discussão.

Quais os benefícios com o êxito de uma tese judicial tributária?

Como já comentando, o objetivo principal de uma tese judicial tributária é o autor ter reconhecido a seu favor o direito que lhe é cabido.

O que, na prática, pode resultar na redução ou no não pagamento de algum tributo, aproveitamento de algum benefício fiscal, apropriação de algum crédito tributário, etc.

No entanto, o maior impacto financeiro que o contribuinte pode perceber ao final da discussão, é a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos anos.

Na grande parte dos processos das teses judiciais tributárias, a sentença judicial reconhece o direito à restituição dos valores pagos a partir dos 5 anos que antecedem a ação, devidamente corrigidos.

Isso quer dizer que, se um contribuinte ingressa com uma ação em que discute um entendimento e esta ação perdura por um prazo de 10 anos no Poder Judiciário, quando a ação se encerrar favoravelmente ao contribuinte, ele poderá restituir o que pagou indevidamente nos últimos 15 anos.

E inclusive, restituirá a incidência da correção monetária de todo esse tempo.

Assim, ter uma decisão favorável em sede de discussão de uma tese judicial tributária, pode gerar impactos altamente significativos no caixa das empresas, apoiando as estratégias eficazes para a perenidade do negócio. 

Os reflexos positivos de uma tese judicial tributária favorável são inúmeros, dentre os quais podemos citar:

• Compensação dos créditos apurados com débitos tributários que a empresa venha ter;
• Restituição em espécie dos créditos, diretamente no caixa da empresa, que poderão ser usados em aquisições de tecnologias, maquinário, matérias-primas ou investimentos;
• Não pagamento de algum tributo, que impacta diretamente na redução de custos e, por consequência, a melhoria do preço de venda em relação aos concorrentes, etc.

Por fim, destacamos algumas empresas que conseguiram êxito judicial em relação a tese tributária da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, chamada tese do século, discutida desde os anos 2000 no Poder Judiciário.

Viu só como uma única tese judicial tributária pode impactar significativamente no seu negócio?