Recuperação judicial: o que você precisa saber
A recuperação judicial é um instituto jurídico que busca auxiliar os empreendimentos que passam por dificuldades financeiras a superar a crise, objetivando, principalmente, a manutenção da fonte produtora, isto é, preservar a empresa, para que ela continue cumprindo com sua função social. A recuperação judicial é um procedimento presente na justiça brasileira há muitos anos […]
Responsabilidade tributária do sócio na dissolução
A responsabilidade tributária do sócio está prevista no art. 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. É comum haver confusão entre a responsabilidade do sócio cotista, tratada nesse dispositivo, e a do sócio administrador, abordada no art. 135. No entanto, a própria norma jurídica estabelece critérios distintos para cada situação, deixando claro quando cada um […]
O que é indébito tributário?
O direito à restituição de tributos pagos indevidamente, conhecido como indébito tributário, tem origem na Constituição Federal. Esse direito surge dos princípios jurídico tributários, que impõem a obrigação de reembolsar valores cobrados sem base legal. O Código Tributário Nacional traz regras explícitas e detalhadas sobre a restituição de tributos pagos indevidamente. Seu objetivo é estabelecer […]
Responsabilidade Tributária do Sócio e do Administrador
Na dinâmica empresarial, a responsabilidade tributária é um tema de grande relevância, especialmente quando se trata da atuação de sócios e administradores. A legislação brasileira dispõe de normas que definem o alcance dessa responsabilidade, o que pode gerar implicações significativas tanto quanto para as empresas como para as pessoas físicas envolvidas. O conceito de responsabilidade […]
